A Vereadora Chiara Ranieri apresentou um Projeto de Lei em 14 de fevereiro deste ano, que dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Poder Legislativo em nossa cidade. Trata-se do chamado "Ficha Limpa Bauruense", que continua tramitando na Casa de Leis.
A verdadeira intenção da vereadora, na prática, é evitar que candidatos impedidos de disputarem eleições assumam secretarias, diretorias, assessorias e outros cargos de livre nomeação, tanto no Executivo quanto no Legislativo. Afinal, para ingresso no serviço publico, um cidadão comum se submete a processo seletivo por meio de concurso público e tem que, necessariamente, provar ter antecedentes criminais com ficha limpa pregressa e ainda declarar os bens que possui no ato de sua nomeação.
Porém, algumas pessoas ainda não entenderam muito bem ou apenas desconhecem o conteúdo do referido Projeto. De maneira alguma o "Ficha Limpa Bauruense" enquadra em seu texto, pessoas que são inadimplentes no comércio ou com os governos federal, estadual e municipal. Também não engloba pessoas que se manifestam publicamente, já que tem esse direito reservado pela Constituição. E, para que não fique dúvidas, não contempla políticos com mandato pois estes já são "contemplados" pela Lei Complementar nº 135/10, conhecido como o "Ficha Limpa Nacional".
Portanto, o Projeto da Vereadora Chiara Ranieri visa contribuir para expandir a Lei Nacional e zelar pela lisura daqueles que exercem importantes funções públicas, principalmente pelos que comandam a nossa cidade.
(Celso Adriano Chermont - Assessoria Parlamentar - 03.11.11)
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